jusbrasil.com.br
17 de Setembro de 2019

A criação do "super-idoso"

A Lei 13.466/2017 e a criação de prioridades para idosos com mais idade.

Lais Marine Ramos de Sousa, Advogado
há 2 anos


O Brasil encontra-se em um rápido processo de envelhecimento populacional, o avanço da expectativa de vida aumenta o percentual de idosos e, consequentemente, gera uma crescente demanda de recursos voltados para atender as necessidades desta parcela da população.

Um dos grandes desafios do governo está na criação de políticas públicas voltadas para a terceira idade que possam garantir condições de igualdade na sociedade.

Esse cenário no qual vivemos, impõe ao legislador a criação de normas eficientes para garantir os direitos dessa nova e crescente população, e é nesse contexto que surgiu a Lei 13.466/2017, criada com objetivo de conceder prioridade para os idosos com mais idade.

No Brasil, considera-se idoso o individuo com idade superior ou igual a 60 anos (art. da Lei nº 10.741/2003). Com a lei 13.466/2017, criou-se o "super idoso", idosos acima de 80 anos, que em razão da idade, mais avançada em relação aos demais, necessitam de prioridades.

Assim, a lei altera o art. da Lei 10.741/2003, que versa sobre o rol geral de prioridades, adicionando o § 2 que diz:

"Art. 3º [...]
§ 2º Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos."

Outra novidade, refere-se à prioridade nos serviços de saúde:

"Art. 15 [...]
§ 7º Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência."

E por fim, ressalta-se a a prioridade na tramitação dos processos judiciais (art. 71), acrescentou-se o § 5º versando:

"Art. 71 [...]
§ 5º Dentre os processos de idosos, dar-se-á prioridade especial aos maiores de oitenta anos."

As alterações se mostram essenciais, principalmente no que tange ao atendimento em serviços de saúde e quanto a prioridade na tramitação dos processos judiciais.

A medida busca conceder ao "super-idoso" um melhor acesso aos serviços de saúde, melhor qualidade de vida, bem como a oportunidade essencial de ter suas lides resolvidas ainda em vida.

No entanto, importante lembrar que apesar da boa vontade do legislador, a prática nos tribunais nacionais ainda é alheia a tais prioridades, pois, em regra, o que se observa é que tal direito se resume a apenas um "carimbo na capa do processo", não sendo, necessariamente, observado na tramitação processual.

A diferença entre a tramitação processual de pessoas com prioridade e sem prioridade tende a ser irrisória. O que nos leva a crer que, infelizmente, a eficacia das leis que instituem prioridade ainda se revelam um sonho brasileiro, tao sonhado quanto a razoável duração do processo.

3 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Dra Laís

O fato ocorreu com minha mãe de não ser atendida como prioridade (a medida não queria atender...somebte com horário passado de 3 horas após consulta marcada,após quando chamei a polícia!! Fui até a delegacia civil pegar uma cópia registrada da ocorrência e levar até a outra delegacia para representar. Mas o escrivão de plantão se recusou a fazer a representação dizendo que não era crime!
Desde então, continuei a ter transtornos com atendimento de funcionário na farmácia de auto custo, que deixou de fornecer os formulários necessários para processo de medicamentos de minha mãe, e insinua que sou mentirosa (...) A reclamação junto a Ouvidoria não foi satisfatória, e contudo desisti de buscar os medicamentos, porque estes transtirnos e dificuldades se repetem e cuidar de minha mãe exige equilíbrio e Disposição!
O que fazer?!

Lembrando que , quando o idoso possui está idade, como minha mãe, geralmente é o "cuidador",quem passa a representa lo para cuidar de seus interesses, e na maioria das vezes não é respeitado, principalmente em atendimento do órgão público como acima citado!

Sugestão: Talvez, devess criar uma Lei de Proteção ao cuidador de idosos com maus de 80 anos..Pois minha vida pessoal deixou de existir, só cuidando de interesses de minha mãe, e nem ao menos uma assistência de locomoção (carro) para que ela possa me acompanhar, e devido a estes transtirnos e erros de atendimento, acabo por ficar mais tempo fora enquanto ela fica sozinha em casa. Tenho reclamado aos órgãos, CRAS, CREAS, Prefeitura, um local que ela possa passar o dia e ser assistida para bao ter maus que ficar em casa sozinha ..Mas duzem que não há vaga!
E eu não tenho condições para pagar um táxi..Fui obrigada a abandonar o emprego (para cuidar dela) e não temos outra renda além do auxílio assistência de 1 salário mínimo ! continuar lendo

Eliane, é uma situação bem difícil, como você apontou. Tramita na Congresso um projeto de lei no sentido de conceder auxílio de 25% a mais para idosos que necessitam de cuidador, seria uma ajuda para pessoas que encontram-se na mesma situação. Nossa população tende ao envelhecimento, razão pela qual políticas nesse sentido são cada vez mais necessárias, apesar da grande maioria dos governos e instituições ainda não estarem preparadas para esse atendimento diferenciado.
Quanto a questão relatada, infelizmente muitas delegacias se recusam a registrar boletim de ocorrência sob a alegação de que não se trata de crime. Porém o boletim de ocorrência também tem função de registrar fatos que não necessariamente sejam crimes, como por exemplo, ilícitos civis, administrativos ou qualquer outra ocorrência que tenha relevância para o execício de algum direito. Sempre que ocorrer algo nesse sentido, tente localizar a delegacia específica, no seu caso do idoso. Ou ainda, a depender da gravidade da situação, procure sempre Ministério Público, Corregedorias, Defensoria Pública ou um advogado para recorrer a medidas judiciais cabíveis. continuar lendo

Dra, agradeço sua resposta é esclarecimento!
Quanto aos 25℅ já havia verificado.. , minha mãe não tem direito porque ela não é aposentada, o benefício que ela recebe é de auxílio assistência ao idoso.

Quanto à tramite de buscar por melhorias que visam is interesses dela , principalmente a questão burocrática para aquisição de medicamentos via farmácia de auti-custo no nosso município Ilhabela, tem sido um transtorno, além do Tempo perdido enquanto minha mãe aguarda (aguardava) em casa sozinha...Transtorno este, que nem mesmo a assistente Social da prefeitura conssseguiu resolver por estas vias...tendo que "comprar is medicamentos", mediante uma "carta/ofício expedida pelo Promotor Público, cuja solução foi Internada lá Numa Clínica de Repouso, Particular/ Conveniada com a Prefeitura!, Assim ela não terá mais necessidade de ficar só enquanto me aguardava resolver *as questões burocráticas de seus interesses na área económica) social e Saúde - uma vez que não tínhamos assistência para atendimento domiciliar mesmo com o encaminhamento da médica , e também a disponibilidade do carro negado, afim de que ela pudesse me acompanhar..) continuar lendo