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29 de Março de 2020

O que é compliance?

O compliance ganhou notória visibilidade nas últimas décadas no Brasil, muito em razão da edição da lei 12.843/2013, conhecida como a lei anticorrupção, no entanto é um instituto que está presente no mundo corporativo desde o início do século XXI.

Lais Marine Ramos de Sousa, Advogado
há 7 meses


O termo compliance em si provém do inglês “to comply” e em tradução livre significa conformidade, estar em conformidade, concordar, obedecer, estar de acordo. Trazendo para a realidade corporativa o termo indica conformidade com regras, códigos ou comandos por exemplo. Tecnicamente o termo pode ser usado para definir um série de padrões, regras, protocolos legais ou códigos éticos que são implementados e utilizados como manual essencial para orientar a conduta da organização no mercado em que atua.

Compliance brasileiro

Importante dizer que também funciona como parâmetro para orientar conduta de funcionários e essencialmente é uma ferramenta para controlar e evitar riscos a imagem e ao patrimônio empresarial

No Brasil, após a abertura comercial do mercado, uma lei que ganhou destaque quanto ao tema fora a Lei n. 8.884/1994 que dispunha sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, a referida legislação teve nítida relevância pois constituiu o CADE como uma autarquia, e versou sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica.

Nos anos 2000, diante da evolução legislativa houve alteração relevante na referida lei, que permitiu a realização de busca e apreensão assim como determinou ser o CADE autoridade competente para instituir o programa de leniência.

Em 2013, após a lei nº 12.846/2013 (“lei Anticorrupção”), o instituto do compliance no Brasil ganhou destaque considerável, uma vez que a lei, juntamente com o decreto regulamentador n. 8.420/15, previu em seu inciso VIII, art. 7º que a aplicação de sanções às empresas poderiam ser atenuada diante da existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo a denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica infratora.

Ou seja, surgiu a possibilidade de atenuação de sanções diante da apresentação de um programa efetivo de compliance.

Compliance atualmente

Muito além de um sistema de integridade de atos com a administração pública, atualmente o compliance ganha uma proporção bem maior, sendo importante também para muitos outros aspectos da organização.

Apesar do termo remeter a conformidade, não se pode limitar o compliance à simples conformidade a regras, posto que o compliance traz para a organização uma nova estrutura e cultura de trabalho e desenvolvimento. Por certo que tem como meta basilar a conformidade da empresas, mas também visa reestruturar a rotina organizacional e reencaixá-la em um ambiente eficaz de obediência às leis zelando sempre por uma minimização dos riscos internos e externos.

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